Legislature

Estatuto Orgânico do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão PDF

 

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

O Decreto- lei no 6/2015, de 11 de Março, que aprovou a Orgânica do VI Governo Constitucional estabelese no seu artigo 24.o que o Ministério Solidariedade Social é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da Segurança Social, Assistênsia Social, Desastres Naturais e da Reinserção Social Comunitária.PDF

CONSELHO DOS COMBATENTES DA LIBERTAÇÃO NACIONAL

Em Fevereiro de 2011, o Parlamento Nacional alterou atraves da lei no 2/2011 de 23 de Março, o artigo 35 do Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, criado o “ Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional, órgão único representativo dos interesses de todos os Combatentes da Libertação Nacional.PDF

Decreto Lei No. 19/2008, 19 de Junho Subsidio Apoio ba Idosos no Inválidos sira.PDF

Decreto Lei No 23/ 2012, de Maio Regulamenta o regime Transitório de Segurança Social na velhice, invalidez e morte para os trabalhadores do Estado. PDF

Lei No 6/2012 de 29 de Fevereiro Aprova o regime Transitório de Segurança Social na velhice, invalidez e morte para os trabalhadores do Estado.PDF

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